Este Termo de Condição e Participação regula a participação no evento denominado “EXPOPHONE 2024” (“Evento”), promovido pelo Anfitrião Auricesar Filho, doravante denominado “Organizador”. Ao adquirir um ingresso para o Evento, o participante concorda com os termos e condições estabelecidos a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DESCRIÇÃO DO EVENTO E FORMAS DE ACESSO:

1.1. A “EXPOPHONE 2024” consiste em um evento de imersão dedicado ao universo dos dispositivos móveis e tecnologia móvel. O evento incluirá palestras, aulas, workshops e encontros presenciais, com o objetivo de proporcionar conhecimento e intercâmbio de informações sobre dispositivos móveis e tecnologias relacionadas, bem como a venda

1.2. O evento será realizado exclusivamente no formato presencial.

CLÁUSULA SEGUNDA – DATA E LOCAL DO EVENTO:

2.1. A “EXPOPHONE 2024” está programada para ocorrer nos dias 15 e 16 de Novembro de 2024 na Arena Opus SC-281, 4000 – Grande Florianópolis, São José – SC, CEP 88122-001.

2.2. O Participante reconhece que a aquisição do ingresso não permite solicitar reembolso ou indenização com base em alterações na data ou local do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PÚBLICO-ALVO:

3.1. O evento destina-se a qualquer pessoa interessada em explorar o mundo dos dispositivos móveis e tecnologia móvel, por meio de conteúdos exclusivos pensados e planejados estrategicamente para gestores de todos os níveis.

3.2. A classificação etária do evento é predominantemente livre. No entanto, a participação de menores de 18 anos será permitida apenas com a presença dos pais ou responsáveis legais, acompanhados de termo de responsabilidade assinado.

3.3. Participantes menores de idade reconhecem que, durante o evento, pode haver disponibilização controlada de bebidas alcoólicas em áreas específicas, e seu acesso será restrito, mesmo que acompanhados.

CLÁUSULA QUARTA – DATAS E CRONOGRAMA DO EVENTO:

4.1. O cronograma completo da “EXPOPHONE 2024”, incluindo datas e horários, será divulgado pelo Organizador antecipadamente. Os Participantes devem acompanhar as atualizações do cronograma e outras informações relevantes no site oficial do evento.

4.2. A aquisição do ingresso implica concordância com o cronograma de atividades do evento, e não haverá reembolso ou indenização por desacordo com o line-up das atividades.

CLÁUSULA QUINTA – INGRESSOS E PAGAMENTO:

5.1. Os ingressos para a “EXPOPHONE 2024” serão disponibilizados exclusivamente online, através do site do evento, localizado em “https://expophone.com.br/”.

5.2. A fim de proporcionar uma experiência fluida e segura, serão aceitas apenas as formas de pagamento fornecidas pela plataforma de pagamento incorporada ao site, garantindo que todos os participantes tenham acesso à mesma oportunidade. É importante ressaltar que a aquisição está limitada a um ingresso por CPF/CNPJ, assegurando que o acesso a “EXPOPHONE 2024” seja amplamente compartilhado entre os interessados.

5.3. As opções de pagamento buscam se adaptar às diversas necessidades dos visitantes, a saber:

• Pagamento via Pix:
  1. Valor à vista na pré-venda da categoria Start R$ 297,00 e VIP a R$ 697,00.
  2. A liberação do ingresso será realizada via e-mail de forma imediata após a confirmação do pagamento via Pix.

• Pagamento via Boleto:
  1. Valor à vista na pré-venda da categoria Start R$ 297,00 e VIP a R$ 697,00.
  2. Não é possível parcelar o pagamento via boleto.
  3. O processamento do pagamento via boleto pode levar até 2 dias úteis para a devida compensação.

• Pagamento via Cartão de Crédito:
  1. É possível parcelar o pagamento em até 12 vezes com juros.
  2. O valor total na pré-venda de R$297,00 START e R$697,00 categoria VIP, poderá ser dividido em até 12 parcelas com juros, com a primeira parcela sendo cobrada no momento da compra e as demais a cada mês subsequente.
  3. A liberação do ingresso será realizada por e-mail imediatamente após a aprovação do pagamento via cartão de crédito.

Importante: Em todos os métodos de pagamento mencionados acima, o comprador é responsável por garantir que os fundos necessários estejam disponíveis para a realização do pagamento. A não compensação ou aprovação do pagamento pode resultar em atrasos na liberação do ingresso.

5.4.     Fica estabelecido que os participantes deste evento não estão autorizados a revender os ingressos adquiridos com o propósito de obter lucro, salvo nos casos em que tenham sido designados como afiliados permitidos em acordo prévio com os organizadores do evento.

5.5. A revenda de ingressos com o objetivo de obter benefício financeiro não autorizado é estritamente proibida e sujeita a ações legais pertinentes por parte dos organizadores. A intenção desta cláusula é garantir a equidade no acesso ao evento, evitar práticas de especulação e assegurar que os ingressos sejam utilizados por aqueles que possuem genuíno interesse em participar.

5.6. Entretanto, os participantes que desejarem transferir seus ingressos com o propósito de ressarcimento financeiro por não poderem mais comparecer ao evento poderão fazê-lo desde que sigam o processo de transferência estabelecido pelos organizadores. Este processo deve ser comunicado antecipadamente e segue critérios pré-definidos para garantir a lisura da transferência e a entrada de um substituto legítimo.

5.7. Fica entendido que a proibição da revenda com intuito lucrativo não tem como objetivo prejudicar aqueles que se encontram em situações excepcionais e legítimas, mas sim preservar a natureza do evento e a experiência de todos os participantes.

CLÁUSULA SEXTA – CESSÃO DE IMAGEM E VOZ E RESTRIÇÕES DE GRAVAÇÃO:

• Os participantes da EXPOPHONE 2024 cedem de forma exclusiva, integral, universal, gratuita e irrevogável os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), em qualquer formato existente ou por ser inventado no futuro, como fotos, vídeos, depoimentos e documentos. Esta cessão é realizada em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer momento, tanto no Brasil quanto no exterior, durante a realização do evento. A Cessão de Imagem e Voz ocorre com o propósito de permitir a produção e realização do evento.

• Com o objetivo de resguardar os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos apresentados durante o evento, fica estritamente proibida a gravação integral, por qualquer meio, de áudio, imagens e filmagens das palestras e do próprio evento, a menos que autorizado explicitamente pelos organizadores do evento. Além disso, não será permitida a realização de entrevistas com os palestrantes ou participantes, nem a coleta de depoimentos destes últimos, sem prévia autorização por escrito dos organizadores do evento.

• É permitida a captura parcial de áudio, imagens e filmagens das palestras e do evento, desde que utilizada para fins de divulgação, publicações e compartilhamento nas redes sociais. Tais capturas parciais podem ser utilizadas para fins não comerciais, com o intuito de promover o evento, seus participantes e o conhecimento compartilhado.

• A organização da EXPOPHONE  reserva-se o direito de monitorar as atividades dos participantes a fim de coibir qualquer forma ou modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido de conteúdo. Em caso de identificação de tais práticas, a organização tomará todas as medidas cabíveis, incluindo as de natureza civil e criminal previstas em lei, para garantir as devidas reparações e sanções adequadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

• Ao aceitar os termos deste evento, o Participante expressamente autoriza o tratamento de seus dados pessoais de acordo com as disposições da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). O Participante reconhece que seus dados pessoais serão coletados e mantidos pela organização da EXPOPHONE 2024 unicamente para os propósitos definidos neste instrumento.

• Adicionalmente, o Participante está ciente e consente que a organização da EXPOPHONE 2024 celebre contratos com terceiros, incluindo empresas e indivíduos, para realizar atividades em nome do evento, como processamento de pedidos, entrega de produtos, envio de correspondências e e-mails, remoção de informações repetitivas de listas de clientes, análise de dados, assistência em marketing e atendimento ao cliente. No entanto, esses terceiros terão acesso às informações pessoais do Participante exclusivamente para cumprir as funções designadas, sendo proibido o uso dessas informações para finalidades distintas das estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – ORGANIZAÇÃO DO EVENTO

8.1. A organização e os palestrantes, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, têm a prerrogativa de conceder brindes, kits e/ou realizar ações promocionais eventuais antes e durante o Evento, inclusive sorteios. Caso tais concessões, ações e sorteios se materializem, poderão ser ou não previamente comunicados e divulgados nas redes sociais do evento ou dos palestrantes, conforme o critério exclusivo dos mesmos.

8.2. O Participante reconhece e concorda que a concessão de brindes, kits e/ou a realização de sorteios, se ocorrerem, podem ser limitadas a um número específico de participantes e/ou restritas a uma ou mais modalidades de ingressos, de acordo com a decisão exclusiva da organização do evento.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. Ao concordar com os termos deste evento, o Participante concorda em observar integralmente todas as normas, regras e regulamentos internos estabelecidos pelo local onde o Evento será realizado, bem como respeitar a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis. A não conformidade com essas disposições pode resultar na impossibilidade de participação do Evento, em qualquer uma de suas modalidades.

9.2. Fica estritamente proibido o porte, uso e consumo de substâncias ilícitas, armas brancas ou de fogo durante o Evento. O consumo de bebidas alcoólicas é vedado, exceto aquelas eventualmente fornecidas pela organização do Evento.

9.3. A organização garantirá um tratamento adequado a todos os participantes do Evento. Da mesma forma, espera-se que o Participante trate todos os demais Participantes, palestrantes, funcionários e/ou trabalhadores presentes no Evento com civilidade e urbanidade. O não cumprimento dessa expectativa pode resultar na retirada imediata do Participante do Evento.

9.4. Embora se respeite todas as opiniões políticas e religiosas, a organização do Evento não se associará a partidos políticos, agentes políticos, crenças ou religiões. Portanto, manifestações políticas e religiosas não serão permitidas durante o Evento. A identificação de tais manifestações acarretará na retirada imediata do Participante do Evento.

9.5. O Participante concorda em não realizar, durante o Evento, atividades relacionadas à oferta, aquisição, anúncio ou distribuição de produtos e/ou serviços de terceiros, sob pena de ser imediatamente retirado do Evento.

9.6. Comportamentos como vandalismo, atos racistas e/ou homofóbicos, bem como agressões ou condutas inadequadas que possam prejudicar a imagem, patrimônio e/ou atividades da organização, são considerados inaceitáveis. A identificação de tais comportamentos resultará na retirada imediata do Participante do Evento.

9.7. O Participante isenta a organização do Evento de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, por danos físicos, materiais ou morais que possam ocorrer durante o Evento. Além disso, reconhece que a organização não será responsabilizada por danos causados por ações ou omissões de terceiros, ainda que contratados pela organização para o Evento.

9.8. A organização reserva-se o direito de cancelar ou suspender o Evento por razões de segurança pública, saúde pública, atos públicos, vandalismo, força maior ou caso fortuito. Tais medidas não darão direito a reembolso dos valores de ingresso.

9.9. Participantes que violarem estes Termos podem ser retirados do Evento por funcionários da organização, agentes de segurança ou autoridades policiais, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. Qualquer infração aos Termos não dará direito a reembolso, ressarcimento ou indenização por parte da organização.

9.10. A legislação brasileira será aplicável a todo e qualquer aspecto relacionado ao Evento, incluindo disputas decorrentes deste Termo.

9.11. A organização reserva-se o direito de alterar cláusulas deste instrumento para garantir o bom desenvolvimento do Evento e resolver eventuais situações não previstas.

9.12. O Participante adere a este Instrumento e concorda com todos os termos aqui estabelecidos, tendo selecionado e clicado no campo específico de aceite.

CLÁUSULA DÉCIMA – LEI APLICÁVEL E FORO:

10.1. Quaisquer disputas decorrentes deste Termo de Uso e/ou relacionadas a “EXPOPHONE 2024” serão regidas pela legislação brasileira.

Ao adquirir um ingresso para o “EXPOPHONE 2024”, o Participante concorda com os termos acima. A participação está sujeita a todas as condições e regulamentos aqui estabelecidos.